VEREADOR ELIO LUIS PEDE VISTAS EM RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA REVISÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMAR


A Resolução 282/16 do Presidente da Câmara de Serra do Salitre visa revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal,sendo que o vereador Elio Luiz pediu vistas da mesma considerando em sua justificativa de que o aumento salarial não se faz por simples resolução , considerando ainda o vereador que a Resolução citada é inconstitucional.


No parecer que enviou ao Presidente da Câmara, o vereador Elio Luis fez sua colocação embasando nos termos do Art.37,inciso X da Constituição Federal que diz que a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o inciso 4º somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa privativa em cada caso,assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distração de índice.


O vereador Carlão da Propaganda também pediu vistas nesta última reunião do dia 04, apresentando a necessidade de que em havendo correção para os funcionários da Câmara, deve-se pensar igualmente nos funcionários municipais da prefeitura,assegurando igualdade a todos.


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