CÂMARA DISCUTE APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE SERRA DO SALITRE /MG PARA 2017


O Executivo encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de Lei Municipal nº 954/2016 que estima a receita e fixa a despesa do município de Serra do Salitre para o exercício financeiro de 2017.

Esta Lei deve igualmente compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64,Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de diretrizes Orçamentária e Lei orgânica Municipal.

A receita total do município estimada no orçamento fiscal representa montante de R$ 36.711.966,00 (trinta e seis milhões,setecentos e onze mil,novecentos e sessenta e seis reais) já deduzida a contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 5.071.724,00 (cinco milhões,setenta e um mil e setecentos e vinte quatro reais).

A Despesa fixada o mesmo valor da receita R$ 36.711.966,00 (trinta e seis milhões,setecentos e onze mil,novecentos e sessenta e seis reais),sendo Poder Executivo Municipal R$ 29.156.966,00,Poder Legislativo R$ 1.850.000,00 e Instituto Municipal de Previdência Própria R$ 5.705.000,00.

Os vereadores após discussão certamente deverão aprovar a lei nas próximas reuniões uma vez que o prazo esta terminando, e ela devera ser sancionada ainda este ano para sua validade a partir de 2017.

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