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COMUNICADO – GABINETE DO PREFEITO – SOBRE IPTU E ITBI EM SERRA DO SALITRE – MG

22/09/2017

 
COMUNICADO – GABINETE DO PREFEITO: INFORME – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº MPMG- 0481.17.000675-5

 

O Prefeito do Município de Serra do Salitre vem informar à população acerca do Inquérito Civil Público nº MPMG- 0481.17.000675-5.


Em virtude de tal inquérito, a Promotora de Justiça solicitou que o Município regularize e atualize a cobrança e estimação do “valor venal” no cálculo de IPTU e ITBI para os munícipes.


Segundo denúncia anônima apresentada à Promotoria, da forma como vinha sendo feita a cobrança, a prefeitura estava renunciando receita, o que configura grave omissão de natureza patrimonial, fiscal, contábil, orçamentária e financeira.
Assim sendo, a prefeitura está obrigada a regularizar, através da atualização, a cobrança dos referidos impostos.

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