COMUNICADO – GABINETE DO PREFEITO – SOBRE IPTU E ITBI EM SERRA DO SALITRE – MG

COMUNICADO – GABINETE DO PREFEITO: INFORME – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº MPMG- 0481.17.000675-5

O Prefeito do Município de Serra do Salitre vem informar à população acerca do Inquérito Civil Público nº MPMG- 0481.17.000675-5.

Em virtude de tal inquérito, a Promotora de Justiça solicitou que o Município regularize e atualize a cobrança e estimação do “valor venal” no cálculo de IPTU e ITBI para os munícipes.

Segundo denúncia anônima apresentada à Promotoria, da forma como vinha sendo feita a cobrança, a prefeitura estava renunciando receita, o que configura grave omissão de natureza patrimonial, fiscal, contábil, orçamentária e financeira. Assim sendo, a prefeitura está obrigada a regularizar, através da atualização, a cobrança dos referidos impostos.