PREFEITURA DE SERRA DO SALITRE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS

Postura significa o comportamento do indivíduo em relação à sociedade e para que o município fiscalize esse comportamento foi criado e reformulado recentemente o Código de Postura do município de Serra do Salitre amparado pela Lei Municipal n° 791, 10 de outubro de 2013 que tem como finalidade, instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem estar social e público, da localização e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente fiscalizar:

- Higiene das vias públicas;

- Higiene das habitações;

- Controle de água;

- Controle do sistema de eliminação de dejetos;

- Higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;

- Controle de lixo;

- Higiene dos hospitais, casas de saúde, pronto socorro e maternidades;

- Higiene nas piscinas de natação;

- Alvará de funcionamento.

Em cada inspeção em que forem verificadas irregularidades, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.

É considerada infração tudo que vai contra este código e são tomadas as seguintes medidas: O contribuinte deverá ser notificado preliminarmente, com prazo de quinze dias após o recebimento da notificação caso infrator não tenha tomado nenhuma atitude para sanar o problema e em analise pela Prefeitura Municipal de tal caso são dadas as seguintes medidas administrativas.

I. Multas;

II. Interdição de Atividades;

III. Apreensão de bens;

IV. Proibição de transacionar com repartições municipais;

V. Cassação de Licença.

Administração Pública Municipal existe para prestar serviços públicos à população. Esse é o motivo de sua existência, não há outro. E prestar serviços públicos com a busca permanente de maior qualidade e eficiência, não basta mantê-los da forma encontrada, pois o mundo evolui, a população cresce e os serviços não podem ficar estagnados. Neste sentido, a fiscalização de Postura atua como poder de polícia administrativa e é de interesse crucial da população, como forma de garantir-lhe os meios de poder viver com tranquilidade, segurança e apoio, numa cidade arrumada e ordenada.

Kessyller Bruno

Fiscal de Obras e Postura

Prefeitura Municipal de Serra do Salitre