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ANUÊNIOS CONGELADOS VOLTAM A SER PAGOS A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA DO SALITRE- MG


Durante o período de pandemia, uma Lei Federal complementar suprimiu do funcionalismo público a contagem de tempo para efeitos de férias prêmios, ficando também congelados o pagamento de anuênios.


Neste último dia 03 de abril/2023, o prefeito de Serra do Salitre através do assessor jurídico Dr. Wigor Emídio, embasou importante decisão que culminou a determinar e autorizar que os pagamentos dos respectivos anuênios sejam efetuado, e igualmente computado a contagem de tempo para obtenção de férias prêmio dos funcionários públicos municipais de Serra do Salitre.


Esta decisão terá validade ainda neste mês de abril.


o embasamento da decisão foi fundamentado no Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado no processo 1114737.


Assim fica revisto e restituído os diretos antes suprimidos pela Lei Federal complementar.


A Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura, através do Secretário Wagner Natal, realizou a ampla divulgação entre os funcionários e assim trouxe muito alegria ao constatar o retorno da normalidade nos seus respectivos direitos.


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