CÂMARA VOTA PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES E ANTENAS



Na última reunião da Câmara Municipal de Serra do Salitre realizada nesta segunda (15), vereadores aprovaram a Lei 1.137 de 14 de dezembro de 2020 na qual fixa cobrança e exigências diversas para instalação de postes, antenas destinadas a transmissão de sinais de telecomunicação, contêineres e demais estruturas que compõe o conjunto de instalação, como imóveis, lote,terreno ou gleba, publico ou privado.


As taxas que serão cobradas inclui entre outras; taxa de exame de projeto de instalação, taxa de licença inicial, taxa de fiscalização de funcionamento etc.


As operadoras já instaladas no Município e não licenciadas até a data da publicação da referida Lei deverão ingressar com o pedido de regularização, adequando-se aos dispositivos e prazos fixados em lei.


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